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13 de setembro de 2010
Ato Declaratório

Prezados Clientes,

Conforme conhecimento de todos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, o qual especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro
domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Diversas adaptações no sistema informatizado, sistema de acesso e processos internos foram demandados aos Recintos Alfandegados e, entre elas, informamos a seguinte exigência, motivo desta Comunicação: a partir de 20 de setembro de 2010, informações de cargas/containers presentes no Terminal para embarque devem estar disponibilizadas em nossa Home Page para consulta on-line e em tempo real pela Receita Federal do Brasil, conforme o Ato Declaratório.

Portanto, as informações exigidas devem ser inseridas em nossa Home Page antes da carga/container chegar em nosso Gate de acesso, como condição de entrada em nosso Recinto Alfandegado.

Os dados a serem fornecidos via página web ou troca eletrônica de informação para atender à normativa estão especificadas no Manual Web Tecon Nota Fiscal, através do link:
http://www.teconline.com.br/TERMINAIS/Terminais/Forms/Manual_Nota_Fiscal.pdf

Para maiores infomações sobre este Ato Declaratório, favor acessar:
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/atosexecutivos/2003/CONJUNTOS/ADCOANACOTEC002.htm

Atenciosamente,
TECON Rio Grande S/A




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